Termo de Adesão de Uso e Condições do APLICATIVO POLITIQUE
A empresa PRATIC SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, com sede na Rua Doutor Adonai, 318, Vila Engenho Novo, Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 30.106.988/0001-39 (“Empresa”) e a pessoa física e/ou jurídica (“Usuário”), interessado, firmam este Termo de Adesão de Uso e Condições e Política de Privacidade do Aplicativo doravante denominado APP POLITIQUE (“Termo de Uso”), para regular os direitos e obrigações que será disponibilizado ao Usuário do Aplicativo e o seu acesso ao Aplicativo POLITIQUE, disponível para o download nas lojas do seu smartphone (App Store e Google Play), mediante a aceitação das condições a seguir estabelecidas.
A adesão a este Termo de Uso se dará somente quando da realização dos atos aqui previstos, ficando certo que tais atos somente poderão ser adotados após o Usuário ter lido e concordado com todos os seus termos aqui apresentados, vinculando-se automaticamente as regras e condições aqui previstas. Em caso de discordância com qualquer disposição deste Termo de Uso, o Usuário não deverá utilizar o APP POLITIQUE.
LEIA ATENTAMENTE AO TERMO DE USO AQUI DISPONIBILIZADO E TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, ALÉM DOS AVISOS E EVENTUAIS ANEXOS A ESTE DOCUMENTO RELACIONADOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. AS FONTES DAS INFORMAÇÕES DOS DADOS OBJETO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO SÃO DECORRENTES DE FONTES PÚBLICAS, A EXEMPLO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL (TSE), TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, ETC.
A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PELO USUÁRIO, PELO FATO DE SEREM INFORMAÇÕES DE CONHECIMENTO PÚBLICO, DIVULGADAS POR FONTES PÚBLICAS, SENDO QUE A PLATAFORMA POLITIQUE POR MEIO DO APLICATIVO E/OU DO SITE NÃO REPRESENTA E NÃO ESTÁ VINCULADA A NENHUMA ENTIDADE GOVERNAMENTAL, EM QUALQUER ESFERA.
1. DESCRIÇÃO DO APLICATIVO POLITIQUE
1.1 O Aplicativo (APP POLITIQUE) é uma ferramenta para gestão inteligente e estratégica de consulta de dados públicos de eleições, podendo o Usuário detalhar tais s dados por região, exemplo: Cidade, Bairro e Local de Votação, além da possibilidade de comparativos de votos entre candidatos, para maior assertividade no tomada de decisão do Usuário.
2. DO ACESSO AO APLICATIVO POLITIQUE
2.1. Antes do acesso aos Serviços disponibilizado por meio do Aplicativo, o Usuário deve, primeiramente, realizar o download nas lojas do seu smartphone (App Store e Google Play) com a finalidade de efetuar o seu cadastro e login.
2.2 Após o cadastro o Usuário receberá por e-mail um código de acesso que dá direito ao uso por apenas 01 (um) Usuário, sendo expressamente vedado o compartilhamento da chave de acesso por mais de um Usuário ou por terceiros.
3. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO APP POLITIQUE
3.1 Os Serviços objeto deste Termo consiste na concessão da Licença de Uso Anual, podendo o Usuário optar pela Licença de Uso gratuita – módulo eleições ou a versão paga da Licença de Uso anual.
3.1.1 Na versão gratuita o Usuário terá direito ao detalhamento e gestão de dados a partir das eleições de 2016, exceto das duas últimas eleições.
3.1.2 Já na versão não gratuita, ou seja, a versão paga da Licença de Uso dará o acesso à gestão de dados das duas últimas eleições, sendo uma de âmbito municipal e a outra no âmbito federal, permitindo o acesso apenas para consultas e detalhamento de dados públicos, instrumentos de busca e pesquisa, entre outras atividades, retirados de fontes púbicas, especialmente dos sítios que tratam informações eleitorais, tal como, mas não se limitando as informações públicas disponíveis no sítio do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Tribunais Regionais Eleitorais, sendo que a aquisição dessa Licença de Uso se dará nos termos estipulados na cláusula 4 – DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS.
3.1.3 Os Serviços a serem prestados ao Usuário consistem na possibilidade de adesão ao módulo “Eleições”(versão gratuita) que consiste nos dados das eleições a partir de 2016, com exceção das duas últimas eleições, conforme cláusula 3.1, acima, permitindo o acesso apenas para consultas de dados públicos, instrumentos de busca e pesquisa, entre outras atividades, retirados de fontes púbicas, especialmente dos sítios que tratam informações eleitorais, tal como, mas não se limitando as informações públicas disponíveis no sítio do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Tribunais Regionais Eleitorais.
4. DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS
4.1 Os Serviços do Aplicativo, módulo “Eleições” é a versão gratuita dos dados para consulta e detalhamento, referente aos dados já divulgados pelo TSE, com relação às eleições a partir de 2016, não havendo qualquer cobrança do Usuário para utilização deste módulo.
4.2 Já com relação à aquisição da Licença de Uso – versão paga do APP POLITIQUE corresponde à disponibilização de 01 (uma) licença de uso anual, que permite ao Usuário acesso aos Serviços da versão não gratuita (versão paga) deste Termo de Uso, conforme detalhado na cláusula 3.1.2 acima.
4.2.1 Os valores e as formas de pagamento para aquisição da Licença de Uso anual – versão paga estarão na página disponibilizada pelo parceiro de pagamento, sendo que as opções de eventual pagamento parcelado são de inteira responsabilidade do parceiro com o Usuário. A Empresa não se responsabiliza pelas informações referentes ao pagamento, sendo o parceiro de meio de pagamento o único responsável.
4.3 A aquisição da Licença de Uso da versão paga terá a periodicidade ANUAL, podendo, a critério do Usuário ser renovada. Caso o Usuário tenha interesse na referida renovação deverá realizar o pagamento novamente para estender o período da licença. Caso o Usuário não se manifestar com relação a renovação antes do período final não haverá renovação automática.
4.4 DETALHAMENTOS DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO APP POLITIQUE QUE CONSISTEM EM:
(i) Favoritos: permite que as informações mais consultadas ficarem sempre à disposição para novas consultas por meio desta funcionalidade; (ii) detalhar candidato: possibilidade de visualização detalhada por município, bairro e local de votação, com todos os votos de candidatos que concorreram nas eleições anteriores; (iii) comparação entre candidatos: permite a visualização detalhada por município, bairro e local de votação de até 03 (três) candidatos, (iv) resultados consolidados das eleições: (a) possibilita a consulta de dados eleitorais das eleições a partir de 2016, sendo que na versão paga o Usuário poderá ainda consultar de forma organizada e detalhada os dados das duas últimas eleições, por município, bairro e local de votação; (b) resultado de dados por partido; (c) resultado de dados por bairro; resultado de dados por candidato.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
5.1 A Empresa declara que os cadastros, login e todos os registros de acesso, bem como as Informações Fornecidas são realizados respeitando o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e cadastrais e ao sigilo das comunicações privadas, em observância à legislação vigente.
5.2 Por este documento o Usuário autoriza expressamente à Empresa a coletar, usar e armazenar as Informações Fornecidas para o fim específico deste Termo de Uso, devendo ser mantidos por sigilo pela Empresa, em ambiente controlado, pelo prazo legal.
5.3 As Informações Fornecidas pelo Usuário serão excluídas definitivamente mediante requerimento do próprio Usuário ou do término da relação entre as partes, ou ainda, mediante a revogação do consentimento do Usuário, pelos canais de comunicações da Empresa.
5.4 Em atendimento a legislação vigente e clareza e transparência ao Usuário poderá ser consultada e lida a “Política de Privacidade” disponível no Aplicativo e na Plataforma POLITIQUE, antes da aceitação e utilização dos Serviços objeto deste Termo de Uso.
5.5. Para uma melhor experiência do Usuário com relação aos seus gostos e preferências, a Empresa com objetivo de melhorar seus serviços poderá proceder à análise de hábitos de navegação por meio de cookies, conforme demonstrado previamente ao Usuário no Aplicativo e/ou no site POLITIQUE.
6. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 Todo o conteúdo relacionado aos Serviços do Aplicativo POLITIQUE são de propriedade da Empresa que o mantem e organiza, bem como todo o código fonte das páginas, sendo que tais direitos são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e demais normas aplicáveis. A utilização da referida tecnologia por terceiros não expressamente autorizados pela Empresa será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.
6.2 Todas as marcas comerciais, especialmente os Serviços da Licença de Uso descritos neste Termo de Uso são de propriedade exclusiva da Empresa, ou que lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para legítima utilização.
6.3 O nome do domínio que abrigam os Serviços são bens intangíveis e de propriedade da Empresa, que detém o direito de exclusividade sobre o seu uso. Assim, a utilização destes bens intangíveis por qualquer pessoa não autorizada viola as disposições constantes neste Termo de Uso.
6.4 É expressamente vedado modificar ou tentar modificar, produzir ou tentar reproduzir qualquer funcionalidade dos Serviços objeto deste Termo de Uso, bem como acessar o conteúdo dos Serviços objetivando a elaboração a partir das características objeto dos Serviços de um produto ou serviço concorrente, com ideias, características, funções e demais similaridades de propriedade e desenvolvidas pela Empresa.
7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
7.1 As Informações Fornecidas pelo Usuário para o seu cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas, sendo que o eventual fornecimento de informações imprecisas ou falsas sujeitará o Usuário às sanções aplicáveis, de acordo com a legislação vigente.
7.2 O Usuário se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das Informações Fornecidas, bem como se obriga a atualizar seus dados sempre que houver eventual alteração, não cabendo à Empresa qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal pela verificação das Informações Fornecidas pelo Usuário.
7.3 O Usuário ao realizar o seu cadastro no Aplicativo POLITIQUE concorda e reconhece, de forma irrevogável e irretratável que a Empresa não se responsabiliza por qualquer conduta inadequada ou violação na utilização dos Serviços, sendo em caso de eventual infração o Usuário responderá judicial ou extrajudicialmente pelos atos praticados, isentando a Empresa e seus administradores de qualquer responsabilidade, bem como o Usuário será obrigado a indenizar a Empresa por eventuais prejuízos e danos diretos ou indiretos sofridos.
7.4 A EMPRESA ESTARÁ ISENTA AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUIZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, MANIPULAÇAO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO REALIZADA DE FORMA INADEQUADA PELO USUÁRIO OU TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.
7.5 O Usuário não poderá, de forma alguma, se utilizar de mecanismos técnicos ou não, que qualquer maneira prejudique ou alterem a correta utilização dos Serviços pela Empresa, incluindo, mas não se limitando à utilização de robôs ou outros artifícios de forma automática que violem as regras de utilização deste Termo de Uso, estando sujeito o Usuário ou terceiros a penalidades impostas pela legislação vigente, de cunho civil ou criminal.
7.6 A Empresa não utiliza as Informações Fornecidas voluntariamente pelo Usuário, para outras finalidades que não àquelas relativas às especificadas neste Termo de Uso, bem como não repassa a terceiros tais Informações, exceto se previamente autorizada pelo Usuário, e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelos órgãos competentes, em conformidade com o disposto na legislação vigente que trata do assunto.
7.7 Para que ocorra à aquisição da Licença de Uso pelo Usuário em conformidade com os serviços estipulados neste Termo de Uso é de inteira responsabilidade do Usuário a obtenção de acesso à rede mundial de computadores (internet), sendo que o Usuário isenta a Empresa de qualquer responsabilidade por falhas e com relação aos dispositivos utilizados pelo Usuário para acesso à Internet e aos Serviços (smartphones, notebooks, tabletes, computadores).
7.8 A Empresa envidará os melhores esforços para assegurar o acesso aos Serviços de forma adequada e sem interrupção, no entanto, não garante que os Serviços serão sempre prestados de forma ininterrupta ou livre de qualquer erro ou falha e que os servidores não venham a ser atacados ou invadidos por terceiros não autorizados, sendo que a Empresa fará o possível para restabelecer os Serviços o mais rápido possível.
8. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. O Usuário expressamente reconhece e concorda que a Empresa atendeu a todas as suas expectativas com relação aos aspectos de clareza e transparência deste documento e após ler todas as condições que regulam este Termo de Uso o Usuário ao clicar no “li e concordo com este Termo de Uso” o Usuário consente com a contratação eletrônica da aquisição da Licença de Uso dos Serviços e aceita todas as condições deste Termo de Uso.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 A Licença de Uso dos Serviços estabelecidos neste Termo de Uso tem como principal funcionalidade a consulta e/ou a gestão de dados pelo Usuário, não sendo qualquer responsabilidade da Empresa, qualquer interferência nos dados acessados pelo Usuário, em se tratando de campanhas eleitorais, não há qualquer garantia de resultados eleitorais ao Usuário que utilizar os Serviços aqui prestados, nem a Empresa tem qualquer responsabilidade com relação às informações de prestação de contas eleitorais realizadas pelo Usuário junto aos órgãos competentes.
10. ALTERAÇÃO DESTE TERMO DE USO
10.1 A Empresa poderá divulgar notificações ou mensagens, por intermédio do Aplicativo ou da Plataforma POLITIQUE para informar ao Usuário sobre eventuais mudanças neste Termo de Uso ou outros assuntos relevantes.
10.2 A Empresa, se reserva no direito de atualizar e alterar o Termo de Uso periodicamente e sem prévio aviso, especialmente com relação a eventual melhoria e novos recursos aos Serviços atualmente prestados por meio deste Termo de Uso. O Usuário poderá consultar a versão atualizada deste Termo de Uso a qualquer momento no Aplicativo ou na Plataforma POLITIQUE.
11. DO REGISTRO
11.1 Para assegurar maior eficácia e segurança no cumprimento das regras e condições deste Termo de Uso, a Empresa reserva-se no direito de qualquer lhe for conveniente, de efetuar o registro em cartório de notas deste Termo de Uso.
12. DA VIGÊNCIA
12.1 O prazo de vigência deste Termo de Uso será por prazo indeterminado, sendo certo que a aquisição da Licença de Uso terá o prazo dos Serviços específicos de cada módulo contratado pelo Usuário, de acordo com o seu interesse comercial que valerá inicialmente pelo prazo de 12 (doze) meses, previamente acordado entre as partes, podendo ser prorrogado de forma automática, a critério do Usuário, sendo o registro do primeiro acesso do Usuário no Aplicativo POLITIQUE como ratificação do início deste Termo de Uso.
12.2 A Empresa poderá resilir este Termo de Uso a qualquer momento, sem direito a compensações ou indenizações, mediante simples comunicação escrita por meio eletrônico ao Usuário.
12.3 No caso de descumprimento das disposições deste Termo de Uso pelo Usuário, a Empresa poderá declará-lo resolvido, independentemente de qualquer aviso, notificação ou outra formalidade, interrompendo, imediatamente o acesso do Usuário ao Aplicativo POLITIQUE, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à Empresa por lei, em razão deste Termo de Uso.
13. DA LEI E JURISDIÇÃO
13.1 Este Termo de Uso rege-se pela legislação brasileira e fica eleito o foro da cidade de Barueri, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da aquisição da Licença de Uso objeto da utilização dos Serviços regulados por este Termo de Uso.
14. DÚVIDAS E CANAL DE COMUNICAÇÃO
14.1 Quaisquer divergência apurada nas informações recebidas pelo Usuário ou eventuais dúvidas, especialmente na leitura e compreensão deste Termo de Uso, o Usuário deverá enviar um e-mail para atendimento@politique.com.br, hipótese em que a Empresa terá o prazo de até 07 (sete) dias úteis para manifestação.